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  • Marcelo Luis Nunes - PV
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcelo Luis Nunes
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COMISSÃO PROCESSANTE É INSTAURADA PARA ANALISAR DENÚNCIA CONTRA A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE

Uma denúncia foi protocolada na Câmara Municipal de Ribeirão Grande, na data de 06 de fevereiro de 2020, o autor da denúncia é o senhor Luiz Teixeira de Paiva, cidadão do município. A referida denúncia tem por base o relatório e documentos amealhados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 019/2019, autos nº 442/2019 e Processos Judiciais nº 1002243-60.2016.8.26.0123 e 1003188-47.2016.8.26.0123.

Alega o denunciante que a Sra. Eliana dos Santos Silva, Prefeita Municipal, teria incorrido na prática de infrações político-administrativas, tipificadas no art. 4º, X, do Decreto-Lei 201/1967, condutas incompatíveis com a dignidade e decoro do cargo que ocupa. Afirma que a denunciada foi condenada por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em segunda instância no processo nº 1002243-60.2016.8.26.0123 e, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa no processo judicial nº 1003188-47.2016.8.26.0123, previstos no art. 10, incisos V e VIII, e artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92.     

Em síntese, alega o denunciante que a denunciada, enquanto Chefe do Poder Executivo Municipal, consciente da ilegalidade de sua conduta, permitiu que, em licitação ocorrida em 2012 a qual visava a compra de cestas básicas, os únicos dois licitantes concorrentes fossem casados entre si. Tendo homologado o procedimento e adjudicado o contrato a empresa Marcilio Paulo Ferreira ME. Tal conduta teria configurado ofensa aos princípios da competitividade e sigilo das propostas.

Aduz o denunciante, ainda, que a denunciada, enquanto Chefe do Poder Executivo Municipal, consciente da ilegalidade de sua conduta, teria contratado empresa prestadora de assessoria jurídica e administrativa para contrato de quatro meses por valor superior ao praticado no mercado, empresa esta, que supostamente tinha vínculos com advogados que haviam prestado serviços particulares à denunciada em período anterior, de modo que teria havido direcionamento da licitação e benefício particular da denunciada.

A referida denúncia foi encaminhada ao Presidente da Câmara para análise juntamente com o Jurídico, o qual concluiu que a mesma possui indícios suficientes de autoria e materialidade, e com fundamento no art. 175 do Regimento Interno, recebeu a denúncia contra a denunciada Eliana dos Santos Silva, Prefeita Municipal, bem como determinou a leitura na íntegra e sua submissão ao juízo de admissibilidade pela maioria dos presentes no Plenário da Casa, na primeira sessão ordinária a se realizar em 10 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/1967 e art. 176 do Regimento Interno. 

A denúncia foi lida na Sessão Ordinária de 10 de fevereiro de 2020, e com base nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/1967 e artigos 175 e 176 do Regimento Interno, foi aceita por 07 votos contra 01. Em sequência, foi feito o sorteiro da Comissão Processante, através de uma urna com cédulas impressas com nome dos Vereadores. Foram sorteados os Vereadores Antonio Ferraz da Silva, Cirineu Ferreira da Silva e João Luiz de Lima. Após, decidiram entre si como ficaria a composição da referida comissão. Ficando composta assim: Presidente Antonio Ferraz da Silva, Relator Cirineu Ferreira da Silva e Membro Vereador João Luiz de Lima. Encerrada essa etapa, a referida comissão irá se reunir para iniciar os trabalhos e terá o prazo de até noventa dias para emissão do parecer final. Após a emissão do parecer final, o mesmo será apresentado em sessão, para julgamento, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/1967.

 

Data: 11-02-2020 11:36:32