Notícias - Resolução n°01/2016
 

RESOLUÇÃO Nº. 001/2016

(DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera a redação do Art. 137, caput; Art. 150, caput; Art. 158, caput e parágrafo 1°da Resolução n° 002/93, de 17 de dezembro de 1993 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ribeirão Grande)”.

                       

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova:

 

Art. 1º O artigo 137, caput da Resolução nº 002/93, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                       

 “Art. 137º. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto de emenda, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente ao advogado para parecer sob os aspectos constitucional, legal e regimental e, posteriormente, às Comissões para os pareceres de sua competência”.

 

Art. 2º O artigo 150, caput da Resolução nº 002/93, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 150º. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com duração de 4 (quatro) horas, iniciando-se às 19:00 horas.”.

 

Art. 3º O artigo 158, caput e seu parágrafo 1°, da Resolução nº 002/93, de 17 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 158º. As sessões do Plenário da Câmara serão gravadas e lavrar-se-á ata resumida escrita constando pontualmente a ementa dos assuntos deliberados e a votação nominal dos vereadores sobre cada assunto discutido, a fim de ser submetida ao Plenário.  

 

§ 1º - A transcrição integral da gravação das sessões não será obrigatória e somente se dará mediante requerimento  aprovado pelo Plenário.”.

 

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com ela conflitantes.

 

 

 

 

Câmara do Município de Ribeirão Grande, 19 de janeiro de 2016.

 

 

 

 

LUIZ CARLOS DA CRUZ

JOÃO LUIZ DE LIMA

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

 

 

 

DÉCIO PEDROSO FERREIRA

ROSENILDA A. DA SILVA

SECRETÁRIO

SEGUNDA SECRETÁRIA

 

 

 

Publicada e afixada no local de costume da Câmara Municipal, na data supra.

 

Elton de Proença Vieira

 

Diretor Adm. e Legislativo 

 
 
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