Notícias - ATA DA COMISSÃO ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DA TOMADA DE PREÇO N° 01/2015
 

TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2015

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a construção de cobertura metálica do imóvel que abrigará a sede do poder legislativo municipal.

 

ATA DE RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PELAS RAZÕES CONTIDAS NO PROCESSO Nº. 281/2015 DA EMPRESA CONSTRÓI LTDA EPP.

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, na sede da Câmara Municipal de Ribeirão Grande – SP, sito a Rua João Batista Brisola, 47, Ribeirão Grande - SP, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações designada pela Portaria n° 56, de 22 de outubro de 2015, para analisar as razões de impugnação ao Edital da Tomada de Preços nº. 01/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a construção de cobertura metálica do imóvel que abrigará a sede do poder legislativo municipal, tempestivamente interposto em 03/11/2015. As alegações da empresa foram juntadas aos autos do Processo licitatório às fls. 88/93. O processo foi encaminhado para análise pelo Procurador da Câmara Municipal que manifestou-se nos termos do parecer constante às fls. 95/101 do processo. É o relatório. Considerando o que foi exposto no parecer jurídico de fls. 88/93, a qual utilizamos como razão de decidir, a Comissão Permanente de Licitações, por unanimidade, acolhe parcialmente a impugnação, tão somente para reformar o edital, com alteração das cláusulas 4.6.4 e 4.6.5 para que se exija capacidade técnica profissional, ou seja, que a licitante possua em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, em obediência ao artigo 30, § 1°, I, da Lei 8.666/1993, bem como, que o licitante apresente balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, em obediência ao artigo 31, I, da Lei 8.666/93. A Resposta desta impugnação será divulgada, ainda hoje, no Mural de Publicações desta Câmara Municipal e no site www.camararibeiraogrande.sp.gov.br. Nada mais havendo digno de registro, encerra-se a sessão na qual, eu, Leonardo Zanella, secretário, lavrei a presente Ata e assim a rubrico, sendo assinada pelos demais integrantes da Comissão.

 

Elton Proença de Vieira

Eliana de Sales Andreatta

Leonardo Zanella

Presidente

Vice-Presidente

Secretário

 

 

 
 
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