Notícias - PORTARIA Nº 32 - DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIP
 

PORTARIA N° 32, DE 15 DE ABRIL DE 2015.


“Determina a disponibilização da prestação de contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014 aos munícipes”.

 

LUIZ CARLOS DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Grande, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento do artigo 39, II, da Resolução n° 02/93.

 

Considerando a disponibilização da prestação de contas relativa ao exercício de 2014 pelo Sr. Prefeito Municipal, autuada sob n° 105/2015, bem como o que prescrevem os artigos 31, § 3°, da Constituição da República, e artigo 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1° A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande, Estado de São Paulo, referente ao exercício 2014, deverá ser disponibilizada aos Munícipes no balcão da recepção desta Câmara Municipal.

 

Artigo 2° O acesso à referida prestação de contas poderá ser franqueado a qualquer munícipe interessado.

 

Artigo 3° Deverá ser dada publicidade à presente Portaria mediante fixação no local de costume, bem como, publicação no site da Câmara Municipal de Ribeirão Grande, Estado de São Paulo.

 

Ribeirão Grande, 15 de Abril de 2015.


 
                                                           LUIZ CARLOS DA CRUZ

PRESIDENTE

 
 
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